Nota do MTST sobre a proposta de extinção da CDHU

Esse mês, João Dória encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o projeto de lei nº 529 (PL 529). Segundo o Governador, o projeto visa tomar medidas para as contas públicas do Estado de São Paulo. Mas seu resultado é outro: o desmonte do Estado Paulista e dos direitos!

Entre diversas medidas, como cortes de gastos nas Universidades Públicas e com pesquisas científicas, concessões de parques à iniciativa privada e extinção de entidades públicas (como o Instituto Florestal, Fundação Parque Zoológico e EMTU), está a extinção da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).

A CDHU foi criada em 1949 (com o nome de CECAP) e desde 1967 vem produzindo casas para trabalhadores e trabalhadoras do Estado de São Paulo que recebem de 1 a 10 salários mínimos. Já construiu 539 mil habitações, onde moram cerca de 2,2 milhões de pessoas, sem contar sua atuação em melhorias urbanas e regularização fundiária. Por isso, é a principal entidade de provisão habitacional no Estado de São Paulo.

Porém, nos últimos anos, junto ao desmonte do Estado, a CDHU diminuiu sua produção habitacional e foi sendo deixada de lado pelas gestões estaduais. Enquanto isso, em nível federal, desde o golpe de 2016, também não temos políticas de provisão habitacional para baixa renda, o que permanecerá com o Programa Casa Verde e Amarela, do governo de Bolsonaro.

O fim da CDHU representa o fim das políticas habitacionais a nível estadual e, consequentemente, o crescimento do número de pessoas sem acesso à moradia, direito humano previsto na Constituição Federal. Nesse momento, em que ficar em casa é tão importante, o que faz quem não tem casa? Pergunta que ressoa ainda mais com o aumento da pobreza e da desigualdade social que já estão sendo sentidos, provocados pela crise social e econômica.

Por isso, o MTST irá lutar contra a aprovação do PL 529, contra a extinção da CDHU e a política de cortes!

undefined);">📷: Comunicação do MTST. Ato de Luta por Moradia.